Do Portal da Câmara dos Deputados: “O deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) apresentou uma emenda que retira juízes e membros do Ministério Público das novas regras da Reforma da Previdência. Segundo Portela, as duas categorias estão sendo alvo de um processo de “demonização” e devem ter seu trabalho preservado”. Argumenta o deputado, entre outros pontos, que “os membros da Magistratura encontram-se sobrecarregados e a carreira figura entre as que ostentam os mais elevados índices de adoecimento.”
A conferir: o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse a interlocutores, segundo a revista Época, que não incluirá em seu relatório a emenda do deputado Lincoln Portela (PRB-MG) que prevê a exclusão de magistrados e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) do futuro regime. “Fiquem certos de que essa proposta não constará no meu relatório”, diz Maia.
A íntegra do texto da emenda à reforma da previdência apresentado pelo deputado Lincoln Portela está disponível no Portal da Câmara dos Deputados, e pode ser acessado aqui.
Alguns trechos:
“A Constituição de 1998 ampliou imensamente o espectro de proteção da cidadania, incorporando muitos novos direitos sob seu manto. A decorrência natural desse movimento foi uma intensa expansão da demanda pelos serviços judiciários, sem uma correspondente adequação de recursos materiais e humanos para que o Poder Judiciário a ela pudesse fazer face condizentemente. (…) A constitucionalização de muitos direitos ensejou a possibilidade de que a solução dos litígios passasse a contar, em grande parte dos casos, com a perspectiva de perpassar por até quatro instâncias da jurisdição. O resultado disso é que, hoje, os membros da Magistratura encontram-se sobrecarregados e a carreira figura entre as que ostentam os mais elevados índices de adoecimento.”
“E, no particular, como fragilizar a Magistratura e o Ministério Público? A par de subtrair a eficácia das decisões dos magistrados das instâncias inferiores, subordinando-as aos padrões das cúpulas, é conveniente a redução das garantias assecuratórias da independência do magistrado. Qual o mote para se conseguir isso? Certamente é o de vender para a sociedade a ideia dos privilégios. Incute-se na população a ideia de que a Magistratura é uma casta privilegiada, omitindo-se que as garantias de independência do magistrado são instituídas em favor da sociedade: não há autêntica democracia sem um Judiciário independente. É nesse quadro complexo que direitos e garantias dos juízes vêm sendo sistematicamente ceifados.”
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22 de Março de 2017
