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Advogados pedem impeachment de ministro do STF por ter autorizado o auxílio-moradia a juízes
Luiz Fux concedeu liminar que beneficiou magistrados de todo o país. Medida tem caráter provisório e ainda não foi julgada porque ele não submeteu o caso ao plenário do STF
Um grupo de cinco advogados apresentou no Senado nesta terça-feira (31) um pedido de impeachment contra o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento da denúncia é de que o ministro praticou crime de responsabilidade ao conceder, em 2014, uma liminar que garantiu o pagamento de auxílio-moradia para juízes. O benefício de R$ 4.377,73 mensais para 17 mil magistrados brasileiros custou, até o momento, cerca de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.
O argumento do pedido é de que Fux desrespeitou o regimento interno do STF. Os ministros podem conceder liminares somente em casos extraordinários – e a autorização de pagamento de auxílio-moradia não se encaixaria nessa excepcionalidade. E quando concedem liminares – decisões provisórias – precisam submetê-las ao plenário do Supremo, para serem analisadas pelos demais ministros. Passados 615 dias da concessão da liminar, Fux não levou o caso para o julgamento dos demais colegas. Ele chegou a conceder entrevistas dizendo que está esperando que o STF aprecie o projeto de lei orgânica da magistratura e, só então, levaria a situação a plenário.
Ao evitar que o colegiado aprecie a liminar, Fux estaria atuando, segundo os denunciantes, de forma “desidiosa” ou “negligente”, suficiente para a aplicação da penalidade de perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, nos termos da Constituição e da Lei n.º 1.079, de 1950. A denúncia foi apresentada por Adriana Reis Albuquerque de Menezes, Carlos André Studart Pereira, Carlos Marden Cabral Coutinho, Pablo Bezerra Luciano e Vilson Marcelo Malchow Vedana. Eles alegam que estão indignados com a situação e que, como a legislação permite que qualquer cidadão pode apresentar denúncia nesses casos, decidiram recorrer ao Senado para que o ministro seja julgado.
Efeito cascata
O auxílio-moradia concedido aos juízes por liminar acabou sendo estendido para outras categorias. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, invocou a chamada “simetria” e autorizou a ajuda de custo para promotores e procuradores, ao custo estimado de mais R$ 1 bilhão. Também o Tribunal de Contas da União liberou o pagamento retroativo a setembro de 2014 de auxílio-moradia para todos seus ministros titulares e substitutos, além dos seis procuradores que atuam no Ministério Público de Contas. Em todos os casos, o benefício é concedido mesmo para quem possui imóvel próprio na cidade onde trabalha, e são isentos de Imposto de Renda. Mesmo que a liminar de Fux seja cassada, a jurisprudência aponta que dificilmente os beneficiados terão de devolver os recursos recebidos.
Há mobilizações nas redes sociais repudiando o privilégio. A página do Facebook “Não ao Auxílio-Moradia”, por exemplo, criou o ‘Auxiliômetro’, que calcula em tempo real quanto o Brasil gasta com esse benefício. A situação incomoda também alguns ministros do STF. Em novembro, durante sessão plenária, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia criticaram o sistema remuneratório da magistratura. Recentemente, Mendes se referiu ao auxílio-moradia como “maldito e malfadado”. Já a Min. Cármen Lúcia, futura presidente do STF, destacou que “autonomia não é soberania, e não é autorização para fazer o que bem entender”.
A Gazeta do Povo procurou a assessoria de imprensa do STF em busca de um posicionamento do ministro Fux e espera retorno.
1 de Junho de 2013
